A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que autoriza o uso de algemas em adolescentes autores de atos infracionais em situações de reação violenta, risco iminente de fuga ou comportamentos que dificultem a ação policial. O texto, que ainda será analisado por outras duas comissões, também proíbe a condução de adolescentes em compartimentos fechados de viaturas policiais nesses casos.
O que muda
O projeto de lei 2582/24, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), com substitutivo do relator deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA proíbe que adolescentes sejam transportados em condições que atentem contra sua dignidade ou coloquem em risco sua integridade física ou mental.
Entre os comportamentos considerados atentatórios à ação policial, a proposta lista:
- Agressividade: movimentos bruscos e contrários às ordens policiais;
- Arrogância: uso de linguagem depreciativa em relação aos policiais;
- Desobediência: atraso ou recusa em cumprir orientações;
- Resistência: emprego de violência ou grave ameaça;
- Subtração de equipamento: tentativa de tomar armas ou materiais de proteção dos policiais.
Segundo o relator, em situações de confronto, o uso de algemas seria uma medida preventiva para evitar a escalada da violência e o uso de força letal. O texto original exigia justificativa por escrito para o uso de algemas, mas essa exigência foi retirada por ser considerada “burocrática e impraticável” em emergências.
Divergências
A proposta enfrenta resistência. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou voto contrário, argumentando que os critérios listados, como “arrogância” e “agressividade”, são subjetivos e podem abrir margem para interpretações arbitrárias e abordagens discriminatórias.
“O projeto enfraquece o sistema de garantias de direitos ao criar critérios imprecisos, expondo adolescentes a situações de violência e violando a Constituição”, afirmou a deputada.
Próximos passos
Para avançar, o projeto precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Senado.
Se aprovado, o projeto trará mudanças significativas na abordagem policial a adolescentes em conflito com a lei, dividindo opiniões sobre os limites entre segurança pública e proteção de direitos.
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AbdallahNews