A Federação das APAEs do Estado do Paraná, que representa 343 escolas especializadas e atende mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla, manifestou repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, apresentando pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem o apoio do Estado à educação especial promovida por entidades como as APAEs.
Segundo a Federação, a ADI desconsidera a realidade de milhares de famílias paranaenses que optam pelo atendimento especializado com base em avaliações técnicas e no melhor interesse de seus filhos. A Constituição Federal, no artigo 208, inciso III, assegura o direito à educação especial, enquanto a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reforça a liberdade de escolha e a personalização do ensino. A tentativa de invalidar as leis estaduais é vista como um retrocesso que desconhece a diversidade das necessidades educacionais e a importância de um sistema que respeite as especificidades de cada aluno.
Com 70 anos de atuação, as APAEs do Paraná destacam sua excelência educacional, com equipes multiprofissionais e resultados comprovados na promoção da autonomia e inclusão. A entidade argumenta que a educação especializada não é excludente, mas complementar, funcionando como uma ponte para a inclusão social. Dados recentes mostram que, apesar de avanços na matrícula de alunos com deficiência em classes regulares — com mais de 90% das etapas da educação básica atingindo esse índice em 2023, segundo o Resumo Técnico de 2024 —, mais da metade desses estudantes não têm acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), essencial para atender às suas necessidades específicas. Apenas 42% dos alunos em aulas comuns recebem AEE, enquanto 53% não contam com esse suporte, o que exige a efetividade da inclusão.
A falta de estrutura nas escolas regulares é outro ponto crítico. Um relatório de 2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelou que menos da metade das escolas brasileiras possuem recursos de acessibilidade, como banheiros adaptados ou sinalizações táteis, e 52,8% têm rampas. Essa realidade reforça a necessidade de manter escolas especializadas, que ofereçam ambientes preparados e profissionais capacitados. A imposição de um modelo único de educação, sem considerar as particularidades de cada estudante, pode levar à exclusão real, como apontam especialistas: “Um aluno com deficiência pode estar integrado ao ambiente escolar comum, mas não estar efetivamente incluído, o que pode resultar em abandono escolar por falta de suporte adequado”, destaca um estudo publicado na Brasil Escola.
A Federação também enfatiza que a educação especial não se opõe à inclusão, mas sim ao complemento, garantindo que cada indivíduo tenha suas potencialidades envolvidas. A Declaração de Salamanca (1994), referência internacional, defende o direito de todos à educação, mas confirma a necessidade de atendimentos especializados para atender às diferenças individuais. No Paraná, uma tentativa de cortar verbos para instituições como as APAEs, conforme postagens recentes encontradas no X, tem gerado indignação, sendo vista como uma medida que desrespeita o direito das famílias de escolherem o melhor caminho educacional para seus filhos.
A entidade reafirma seu compromisso com a defesa do direito à educação de qualidade em todos os formatos e convoca a sociedade, autoridades e órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que imponham modelos excludentes. "Educação especial é direito! Inclusão se faz com respeito à diversidade!", destaca a Federação. VAMOS JUNTOS NESTA CAUSA... para garantir que o direito à educação especializada seja respeitado e que as famílias tenham liberdade de escolha, assegurando um futuro mais inclusivo e digno para todos.
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AbdallahNews