A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira dia 12, a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, a reunião está prevista para as 14h, no Plenário 4 da Casa.
A proposta em discussão é a PEC 32/2015 e suas apensadas, o texto pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, a partir dos 16 anos, a pessoa seja considerada penalmente imputável, atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Comissão será responsável por aprofundar discussão
A instalação da comissão especial representa uma nova etapa na tramitação da proposta, em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18, permitindo que o texto avançasse para a próxima fase.
O colegiado especial terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto o deputado Mendonça Filho (PL-PE), foi indicado para relatar a matéria, a definição foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em julho.
Após a instalação, os parlamentares terão inicialmente 10 sessões do Plenário para apresentar emendas à proposta, depois desse período, o relatório poderá ser votado pela comissão, o prazo máximo de funcionamento do colegiado é de 40 sessões, caso a comissão não conclua a análise dentro do prazo, o presidente da Câmara poderá decidir levar a proposta diretamente ao Plenário.
O que pode mudar
A legislação atual determina que adolescentes menores de 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao sistema penal destinado aos adultos, entre as medidas previstas está a internação, aplicada em determinadas situações, como atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, o ECA estabelece que o período máximo de internação não pode ultrapassar três anos, a PEC em análise pretende mudar esse cenário ao estabelecer a imputabilidade penal a partir dos 16 anos.
Debate envolve posições divergentes
A discussão sobre a redução da maioridade penal divide opiniões entre os parlamentares, durante a análise na CCJ, deputados favoráveis à proposta defenderam a necessidade de responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, já parlamentares contrários argumentaram que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a proposta não violaria a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que fossem preservados direitos fundamentais dos adolescentes durante eventual processo penal.
A Câmara também promoveu debates e audiências públicas sobre o tema antes da votação da admissibilidade, segundo informações da própria Casa, uma das versões analisadas prevê a responsabilização de adolescentes de 16 e 17 anos em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Proposta ainda está longe de virar lei
A instalação da comissão especial não significa que a redução da maioridade penal já foi aprovada, depois da análise do colegiado, a PEC ainda precisará ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, para ser aprovada, deverá obter pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.
Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, somente após a conclusão de todas essas etapas uma eventual mudança na Constituição poderá entrar em vigor.
A retomada da discussão ocorre meses depois de o tema ter sido separado da PEC da Segurança Pública, na ocasião, a redução da maioridade penal foi retirada do texto principal para ser tratada em uma proposta específica, evitando que a inclusão do assunto pudesse comprometer a aprovação da PEC de segurança pública.
AbdallahNews